Termos de Uso

Última atualização: 13 de setembro de 2026

1. Identificação

Este site é operado por Actahost, nome comercial de Thiago de Souza Peixoto, inscrito sob o RUC nº 9395929-0, com domicílio em Avda Teodoro Mongelos y Corredor Sur, Barrio San José, Ciudad del Este, República do Paraguai.

Contato: contact@actahost.com · +595 991 465140

2. Objeto deste site

Este site é informativo. Apresenta os softwares que licenciamos, suas características e as condições de contratação.

O site não é a plataforma dos produtos. Os softwares não são executados aqui, e nenhum dado operacional dos contratantes trafega por este site.

A contratação se perfaz na forma da cláusula 4.

3. Modelo de licenciamento

3.1. Os softwares são fornecidos sob licença de uso, entregues como imagem de contêiner ou binário executável.

3.2. A execução ocorre integralmente na infraestrutura do contratante. Não hospedamos, não processamos e não temos acesso ao ambiente de produção dele.

3.3. Não é fornecido código-fonte nem documentação técnica que permita modificação do software. A licença é de uso, sem transferência de tecnologia.

3.4. O contratante utiliza suas próprias credenciais de serviços de terceiros que opte por conectar. A contratação, o custo e as condições desses serviços são responsabilidade exclusiva dele e não estão incluídos no valor da licença.

3.5. O licenciamento é contratado por módulo e por ambiente de produção. Ambiente de produção é cada instalação que atende operação real; ambientes de desenvolvimento, teste e homologação não são cobrados, até três, desde que não processem dados de produção. Os módulos, o número de ambientes e o valor correspondente são os apresentados ao contratante no ato da contratação.

3.6. O valor mensal é a soma dos módulos habilitados, multiplicada pelo número de ambientes de produção. Não há medição de uso, cobrança por volume processado, apuração de excedente nem preço variável de espécie alguma, e o contratante não nos declara consumo — não existe contagem a declarar.

3.7. Emitimos um arquivo de licença por ambiente de produção. O arquivo não é vinculado a hardware: o contratante pode substituir, recriar ou migrar máquinas dentro do mesmo ambiente sem reemissão. Acrescentar módulo ou ambiente durante a vigência não exige nova instalação e não interfere nos ambientes existentes; a redução produz efeito na renovação seguinte.

4. Contratação, vigência e cancelamento

4.1. Aceite. A contratação se perfaz com o aceite destes Termos e a confirmação do pagamento. Estes Termos constituem o contrato entre as partes e dispensam instrumento adicional.

4.2. Contrato específico. O contratante que necessite de instrumento assinado pode solicitar o MSA (Master Service Agreement), cujas cláusulas prevalecem sobre estes Termos naquilo em que divergirem. Não havendo MSA assinado, estes Termos se aplicam integralmente.

4.3. Vigência. O período contratado é mensal, renovado automaticamente enquanto houver pagamento. Prazos maiores dependem de acordo escrito.

4.4. Cancelamento. O contratante pode cancelar a qualquer tempo, com efeito ao término do período em curso, sem multa e sem aviso prévio. Não há reembolso proporcional do período em curso, na forma da Política de Reembolso.

4.5. Arquivo de licença. A licença é um arquivo assinado criptograficamente e validado localmente pelo software, que não se conecta a nós para funcionar. O arquivo é emitido com validade igual ao período contratado acrescida de um mês, de modo que: (a) a renovação não interrompe a operação, ainda que a emissão do novo arquivo atrase; e (b) o cancelamento preserva o software operante durante esse mês adicional, que é o prazo de desinstalação.

4.6. Término. Encerrado o prazo adicional da cláusula 4.5, o software deixa de executar. O contratante é advertido disso, em seu próprio ambiente, ao longo de todo esse prazo. A cessação decorre do termo final da licença, e nunca de uso: não há limite de volume neste contrato, e o software não é interrompido por uso em hipótese alguma.

4.7. Suspensão. Podemos suspender a licença em caso de uso em desacordo com a cláusula 5, mediante notificação.

5. Destinação de uso dos softwares

5.1. Os softwares destinam-se a funções de comunicação, transcrição, documentação, emissão de credenciais, controle de acesso e referência bibliográfica, em ambiente corporativo.

5.2. Os softwares destinam-se a uso corporativo geral. Não se destinam a apoiar, substituir ou orientar decisões profissionais em casos concretos, nem a produzir avaliação, parecer ou recomendação sobre situações específicas.

5.3. As referências bibliográficas eventualmente apresentadas constituem resultado de busca documental em bases públicas e de acesso aberto, exibido com origem, autoria e vínculo à fonte, sem juízo de aplicabilidade a caso específico. A avaliação do material é integralmente do profissional habilitado que o utiliza.

5.4. As funcionalidades destinam-se ao uso por profissionais habilitados do contratante, não devendo suas saídas ser disponibilizadas diretamente ao público em geral.

5.5. É responsabilidade do contratante configurar, integrar e utilizar os softwares dentro do escopo contratado, bem como observar a regulamentação aplicável à sua própria atividade.

6. Uso deste site

6.1. Ao acessar este site, você concorda em não: (a) tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas; (b) empregar meios automatizados de coleta em massa; (c) interferir no funcionamento do site; (d) utilizar o conteúdo para finalidade ilícita.

6.2. Áreas restritas, quando disponibilizadas a contratantes, são de acesso pessoal e intransferível. As credenciais são de guarda exclusiva do contratante.

7. Propriedade intelectual

7.1. Marcas, textos, layout, imagens e demais elementos deste site são de titularidade de Actahost ou de terceiros que autorizaram seu uso.

7.2. Os softwares e seus componentes permanecem de titularidade exclusiva do licenciante. A licença de uso não transfere propriedade.

7.3. É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obra derivada sem autorização prévia e escrita.

7.4. É vedado ao contratante realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem dos softwares, bem como sublicenciá-los, cedê-los, alugá-los ou disponibilizá-los a terceiros.

8. Dados pessoais

8.1. O tratamento de dados pessoais realizado por este site — do qual somos controladores — é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

8.2. Os dados tratados pelos contratantes por meio dos softwares licenciados permanecem na infraestrutura deles e não nos são transmitidos. Em relação a esses dados, o contratante é o controlador e não atuamos como operadores.

8.3. Os softwares não nos transmitem nada: não há telemetria, medição remota de consumo, verificação de licença em rede, nem envio de contadores, conteúdo, registros, metadados ou identificadores de titular. A contagem de consumo que os softwares mantêm é local, existe para o acompanhamento do próprio contratante e não nos é enviada.

9. Disponibilidade e conteúdo do site

9.1. Empenhamo-nos em manter o site disponível e as informações atualizadas, sem garantir operação ininterrupta ou ausência de erros.

9.2. As informações aqui apresentadas têm caráter geral e não constituem proposta comercial vinculante. Valores, módulos, ambientes e condições aplicáveis são os apresentados ao contratante no ato da contratação.

9.3. Links para sites de terceiros são oferecidos por conveniência; não respondemos por seu conteúdo ou práticas.

10. Garantias e limitação de responsabilidade

10.1. Isenção de garantia. Os softwares são fornecidos no estado em que se encontram. Não garantimos acurácia, completude, atualidade ou adequação a finalidade específica dos resultados de transcrição ou de busca bibliográfica, nem operação ininterrupta ou livre de erros.

10.2. O contratante reconhece que resultados gerados com apoio de modelos de linguagem podem conter imprecisões e devem ser verificados por profissional habilitado antes de qualquer utilização.

10.3. Não respondemos por danos decorrentes do uso deste site, do uso dos softwares fora do escopo contratado, ou de decisões tomadas por profissionais do contratante.

10.4. Não respondemos por lucros cessantes, perda de dados, danos indiretos, incidentais ou consequenciais.

10.5. Teto. Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

10.6. As limitações desta cláusula não se aplicam a dolo.

11. Alterações

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com nova data. A versão aplicável a um período contratado é a vigente no início dele; alterações passam a valer na renovação seguinte. O uso continuado do site após a publicação implica concordância quanto ao uso do site.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República do Paraguai. As partes elegem o foro de Ciudad del Este, República do Paraguai, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Actahost — nome comercial de Thiago de Souza Peixoto
RUC 9395929-0 Avda Teodoro Mongelos y Corredor Sur, Barrio San José, Ciudad del Este, Paraguai contact@actahost.com

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